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TJPIImprocedenteJulgamento: 04/03/2026

Apelação Cível nº 08001282020258180103

Processo nº 0800128-20.2025.8.18.0103

GAB. DES. MÁRIO BASÍLIO DE MELO

Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material · Tarifas · Repetição do Indébito
Defeito, nulidade ou anulaçãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralIndenização por Dano MaterialTarifasRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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