TJPEProcedenteJulgamento: 16/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 00071004420258178226

Processo nº 0007100-44.2025.8.17.8226

2º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL JUIZADOS - JECRC - PETROLINA

Enriquecimento sem Causa · Estabelecimentos de Ensino · Compromisso · Abatimento proporcional do preço · Promessa de Recompensa

Enriquecimento sem Causa Estabelecimentos de Ensino Compromisso Abatimento proporcional do preço Promessa de Recompensa

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