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TJPEProcedenteJulgamento: 03/02/2026

Apelação Cível nº 00025180820228172470

Processo nº 0002518-08.2022.8.17.2470

GAB. DES. MARCELO RUSSEL WANDERLEY

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Direito de Imagem · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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