TJPEProcedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Criminal nº 00014499420258174810

Processo nº 0001449-94.2025.8.17.4810

1ª Câmara Criminal - 3º Gabinete

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Prisão em flagrante · Violência Doméstica Contra a Mulher
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