Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00000407620268172570

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000040-76.2026.8.17.2570 REQUERIDO(A): P. M. D. P. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 239023308 , conforme transcrito abaixo: "I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro de Óbito Tardio ajuizada por M. D. D. D. S., qualificada nos autos, em razão do falecimento de seu cônjuge, P. M. D. P.. Narra a exordial que o de cujus faleceu em 13 de dezembro de 2025, em sua residência, nesta cidade de Escada/PE, em decorrência de Neoplasia Maligna Secundária Ossos, Neoplasia Próstata, Hipertensão Arterial Sistêmica e Diabetes tipo 2. Informa a requerente que, devido ao abalo emocional e ao desconhecimento dos prazos legais, não procedeu ao registro do óbito no tempo oportuno perante o Cartório de Registro Civil competente. A inicial veio instruída com documentos, destacando-se: · Procuração e declaração de hipossuficiência; · Documentos de identificação da requerente e do falecido; · Declaração de Óbito (DO) nº 37072935-8, subscrita por médica devidamente inscrita no CRM/PE; · Certidão de Casamento, comprovando o vínculo matrimonial e a legitimidade da requerente; · Comprovante de residência. O benefício da Justiça Gratuita foi deferido (ID 228097657). Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, em observância à sua função de fiscal da ordem jurídica (art. 127, CF/88), opinou pela procedência do pedido, asseverando que a prova documental coligida é suficiente para amparar o juízo de certeza acerca do falecimento (ID 238035876). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é de direito e de fato, encontrando-se estes devidamente comprovados pela prova documental acostada, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência.

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