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TJPBProcedenteJulgamento: 06/03/2026

Apelação Cível nº 08033021620248150601

Processo nº 0803302-16.2024.8.15.0601

Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas

Assuntos (classificação CNJ)

Tarifas

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Tarifas

Referência oficial

Tribunal de Justiça da Paraíba · Apelação Cível · Processo nº 0803302-16.2024.8.15.0601 · Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas · julgado em 06/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Tarifas

40% procedente2% parcialmente procedente58% improcedente

Calculado de 505 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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