Cumprimento de sentença nº 08292687920178140301

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA CAPITAL . . PROCESSO nº 0829268-79.2017.8.14.0301 A LUVINA DA CONCEIÇÃO OKABE, pleiteia a concessão de ALVARÁ JUDICIAL, com objetivo de receber valores deixados por falecimento de SATIRO OKABE. Que o Sr. SATIRO OKABE, faleceu no dia 20 de março de 2015, deixando como herdeiros a esposa CLAUDINEA LUVINA DA CONCEIÇÃO OKABE, ora requerente, assim como seus filhos DEYWE SATSURU DA CONCEIÇÃO OKABE e SUMIE DA CONCEIÇÃO OKABE. Que o Sr. SATIRO OKABE faleceu sem deixar testamento nem bens a inventariar, deixando apenas valor disponível para restituição oriundo de cota de consórcio junto à MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. Requereu a expedição de Alvará Judicial para levantamento dos valores deixados pelo Sr. SATIRO OKABE. Juntou documentos ao processo: Declaração de inexistência de bens (ID Num. 4798649) , certidão de inexistência de dependentes habilitados por pensão por morte (ID Num. 4798650) e declaração de únicos herdeiros ( ID Num. 4798653) Pedido de desistência da requerente CLAUDINEA OKABE ID Num. 2683653 . Pedido de retratação da desistência requerendo a expedição de Alvará em favor da Viúva e de seus dois filhos ID Num. 3161934. Ofício de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS informando o saldo disponível pra restituição obedecendo aos descontos da época da inadimplência do consorciado, que ensejaram na exclusão do participante. ( ID Num. 90965461). É o sucinto relatório. DECIDO. A Lei 6858/80 autoriza, fora do inventário, a concessão de Alvará Judicial aos sucessores para recebimento de valores não recebidos em vida por seu titular. “Art.

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