TJPAImprocedenteJulgamento: 05/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 08167382820268140301

Processo nº 0816738-28.2026.8.14.0301

8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM

Fornecimento de Energia Elétrica · Contratos de Consumo · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito

Fornecimento de Energia Elétrica Contratos de Consumo Indenização por Dano Material Repetição do Indébito

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Como os tribunais decidem: Fornecimento de Energia Elétrica

37% procedente2% parcialmente procedente61% improcedente

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