Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 08004314420188140021
Processo nº 0800431-44.2018.8.14.0021
VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Fones: (91) 3441-1051 / 99338-2960 , E-mail: 1igarapeacu@tjpa.jus.br, Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, SN, centro, Igarapé-Açu - PA, CEP: 68.725-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias O MM. Juiz de Direito CRISTIANO MAGALHÃES GOMES, Titular da Comarca de Igarapé-Açu, responsável pela jurisdição do Termo Judiciário de Magalhães Barata, Estado do Pará, Brasil, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos que virem e tiverem conhecimento do presente Edital que tramita por este Juízo os AUTOS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283), [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas], processo PJe nº 0800431-44.2018.8.14.0021, no qual figura como rt. 392, IV, e §§ 1º e 2º, do CPPB, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) dos termos da r. Sentença ID 25671158 que o(a) condenou à pena de 08 (oito) anos de reclusão no regime SEMIABERTO por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06 e 244- B do ECA. O prazo para apelação correrá após o término do fixado neste Edital que é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância. Cumpra-se. Dado e passado nesta cidade de Igarapé-Açu em 25 de abril de 2023. JÂMISSON HELK FONSECA DE JESUS Diretor de Secretaria assinado por ELZA LOPES MACEDO conforme Provimento nº 006/2009-CJCI
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0800431-44.2018.8.14.0021 · VARA ÚNICA DE IGARAPÉ-AÇU · julgado em 18/10/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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