Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08002162320268140010

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Criminal de Breves/PA Fórum “Dr. Pedro dos Santos Torres”, Av. Rio Branco, nº 432, Bairro Centro, Breves/Pa CEP.: 68.000-000, Telefone: 91-3783-1517 e-mail:2breves@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro de Óbito após prazo legal] RELATÓRIO Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por ELIELSON DA COSTA BORGES, qualificado nos autos, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, visando ao registro do falecimento de seu genitor, ANTONIO CARLOS BORGES, que veio a óbito em 15 de janeiro de 2023. A Petição Inicial (ID 166459190) narrou que o autor é filho do falecido e que o óbito de seu genitor ocorreu em sua residência, na zona rural do Município de Breves/PA, por Acidente Vascular Cerebral (AVC). Mencionou que a ausência de registro em tempo hábil se deu em virtude de situação de vulnerabilidade financeira e emocional, bem como pela dificuldade de acesso ao local, o que inviabilizou a solicitação da certidão de óbito dentro do prazo legal. A inicial foi instruída com documentos pessoais do requerente (ID 166459194) e do de cujus (ID 166459197), bem como declaração de hipossuficiência (ID 166459195), Certidão Negativa de Óbito (ID 166459198) e Boletim de Ocorrência Policial (ID 166459199) que reporta o falecimento na data e hora indicadas. Em despacho (ID 166568737), foi determinada a emenda da inicial para que fossem juntados os documentos dos demais herdeiros do de cujus ou especificada a impossibilidade de fazê-lo. O requerente apresentou petição de emenda (ID 168052809) e acostou os documentos dos irmãos (ID 168052810). A gratuidade processual foi deferida (ID 168289229).

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