Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08001550320268140063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIGIA DE NAZARÉ Avenida Barão do Guajará, nº 1140, Castanheira, CEP 68780-000 Fones: (91) 3731-1444 [Retificação de Nome ] 0800155-03.2026.8.14.0063 092, localidade Porto Salvo, VIGIA - PA - CEP: 68780-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil, proposta Evanildo Amaral Monteiro. Conforme petição inicial, o requerente ingressou com a presente ação objetivando a retificação de seu registro, indicando erros materiais na 2ª via da sua certidão de nascimento (ID 166453826, fls. 6), quais sejam: a) 1º Erro material: nome da genitora. Onde se lê “MARIA DE NASARE MONTEIRO”, deveria ser “MARIA DE NAZARÉ MONTEIRO”; b) 2º Erro material: nome da avó paterna. Onde se lê “LUISA ALVES MONTEIRO”, deveria ser “LUISA AMARAL MONTEIRO””. Juntou documentos. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pleito autoral (ID 171250853). É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido autoral é procedente. Os documentos que instruem a exordial; cédula de identidade (ID 166453826, fls. 1/2), certidão de nascimento dele (ID 166453826, fls. 7), e a certidão de nascimento da genitora dele (ID 166453826, fls. 8); são suficientes a demonstrar a presença dos fundamentos para correção pretendida. O artigo 110 da Lei 6015/73, que trata sobre o tema, prevê: “Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório. § 1° Se qualquer interessado ou o órgão do Ministério Público impugnar o pedido, o Juiz determinará a produção da prova, dentro do prazo de dez (10) dias e ouvidos, sucessivamente, em três (3) dias, os interessados e o órgão do Ministério Público, decidirá em cinco (5) dias. § 2° Se não houver impugnação ou necessidade de mais provas, o Juiz decidirá no prazo de cinco (5) dias. § 3º Da decisão do Juiz, caberá o recurso de apelação com ambos os efeitos.

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