Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00004138420268043600

SENTENÇA

Vistos, etc... Vistos, etc... Waldelias Graça Corrêa, devidamente qualificada, através da Defensoria Pública do Estado do Amazonas ajuizou Ação de Restauração de Registro Civil , alegando o seguinte: “ O Requerente teve seu Nascimento registrado no Cartório de Urucurituba, em 08/01/1987 sob o Livro: A-60 Folha:329 Termo: 4.941. Ocorre que, ao tentar expedir a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), ficou impossibilitado de fazê-lo, uma vez que foi informada de que a sua certidão de nascimento não era válida. Então, o autor procurou o referido Cartório para obter a 2ª via da aludida certidão. Após diligenciar, acabou confirmando que o seu registro não mais existia na referida serventia, conforme Certidão Negativa anexa. Diante do exposto, é necessária a restauração do registro civil de nascimento do Requerente, o que somente é possível através da via judicial. Observe-se que os dados essenciais à restauração do registro constam dos documentos anexos à presente exordial, a saber: Nome da Data de Nascimento: 08/01/1987 Naturalidade: Urucurituba/AM Sexo: Masculino Cor: Morena Filiação: WALMIRA GRAÇA CORRÊA e WALTER FREITAS CORRÊA Avós Maternos: Carmelino Bentes Rodrigues e Maria Izaura dos Anjos Rodrigues Avó Paternos: Abel Mota Corrêa e Antônia Freitas Corrêa”.

Juntou documentos constante nos itens 1.2. O Ministério Público em seu parecer no item 8.1, opinou favoravelmente à restauração do registro civil do requerente. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que é caso de procedência dos pedidos constantes na inicial. O tema está disciplinado no artigo 109 da Lei 6015/73, verbis: "Art. 109.

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