Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 00022603120268044600
Processo nº 0002260-31.2026.8.04.4600
2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ressalte-se que a retificação pretendida encontra-se em perfeita harmonia com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à identidade, constituindo medida de justiça que visa adequar o registro à realidade jurídica atual da família.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a retificação do registro de nascimento do requerente GISELLE COLEHO DE SOUZA, lavrado no Cartório do 7º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM, Livro A-74 fls. 207, sob o nº 67.302, para que passe a constar como nome da genitora "HILDETE LIMA COÊLHO", em substituição ao nome atualmente registrado.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor do requerente, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil.
Expeça-se mandado ao Cartório do 7º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Manaus/AM para que proceda à averbação da retificação determinada, devendo fornecer certidão atualizada ao interessado, sem custas, em razão da gratuidade deferida.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil · Processo nº 0002260-31.2026.8.04.4600 · 2ª VARA DA COMARCA DE IRANDUBA · julgado em 06/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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