Regularização de Registro Civil nº 00019529220268044600

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de retificação de registro civil de nascimento ajuizada por JOSÉ NEVES COUTINHO, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Amazonas, objetivando a correção de dados constantes em seu assento de nascimento.

Narra a parte requerente que seu registro de nascimento foi lavrado no 2º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Iranduba/AM, sob a matrícula n.º 162875 03 55 1979 1 00005 094 0002039 36, contendo inconsistências relativas ao seu CPF, naturalidade, local de nascimento, município e unidade federativa de nascimento, bem como erro na grafia de seu próprio nome e dos nomes de seus genitores.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido, por entender que os equívocos apontados estão documentalmente comprovados e são passíveis de correção registral.

É o relatório. Decido.

O pedido comporta acolhimento.

A retificação de registro civil tem por finalidade assegurar que os assentos públicos reflitam, com fidelidade, a realidade jurídica e documental das pessoas neles identificadas. A função do registro público não é perpetuar equívocos formais, mas conferir autenticidade, segurança e eficácia aos atos da vida civil, razão pela qual erros materiais devidamente demonstrados devem ser corrigidos.

Nos termos da Lei n.º 6.015/1973, é admissível a retificação de assentamento civil quando o pedido estiver instruído com documentação idônea e quando a alteração pretendida não importar prejuízo a terceiros, fraude, alteração indevida de estado civil ou modificação substancial incompatível com os elementos constantes dos autos.

No caso concreto, a documentação apresentada demonstra a existência dos equívocos apontados pela parte requerente.

Prévia pública (~41% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.