Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 30033884420268060117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: maracanau.1civel@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 3003388-44.2026.8.06.0117 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) EDMAN MENDES DA SILVA CRISTOVÃO. Segundo consta na petição inicial, a requerente teve seu divórcio decretado em 30/10/2017 por força de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Família e Sucessões desta comarca, ocasião na qual a autora optou por permanecer com o nome de casada. Contudo, a requerente alega que se arrependeu da decisão anteriormente tomada e deseja romper com o vínculo remanescente, com a retirada do sobrenome de seu ex-cônjuge e o retorno ao uso do nome de solteira, qual seja, MONICA KEDMAN MENDES DA SILVA. Juntou os documentos pessoais, dentre os quais a certidão de casamento com o divórcio averbado. Eis o relatório. Fundamento e decido. De início, é cediço que o nome, compreendidos o prenome e o sobrenome, integra o rol dos direitos da personalidade (art. 16 do CC) e guarda íntima relação com o princípio da dignidade humana (CR, art. 1º, III), pois que desempenha notável função identificadora e designativa, de interesse público e social, já que possibilita que uma pessoa seja individualizada, nas esferas formais e informais, bem como em todos os aspectos jurídicos da vida civil. Com efeito, no regime jurídico antecessor, como forma de resguardar a função identificadora do nome e garantir a segurança jurídica, se consagrou o princípio da imutabilidade relativa do nome, à medida que se admitia a alteração nos casos tipificados em lei ou excepcionalmente mediante a demonstração de justo motivo. Todavia, a partir da vigência Lei n° 14.382, de 27 de junho de 2022, inaugurou-se uma nova ordem jurídica para o regime pertinente aos Registros Públicos. O referido normativo, dentre outras inovações, alterou os arts. 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, ampliando as hipóteses legais de alteração do nome. Confira-se: Art. 56.

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