Execução da Pena nº 00152327320168140051
Processo nº 0015232-73.2016.8.14.0051
VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Av. Mendonça Furtado, s/n - Prainha - Santarém/PA
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SANTARÉM
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM Processo nº: 0015232-73.2016.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Autoridade(s): Estado do Pará Executado(s): ROSINALDO CONCEICAO DOS SANTOS
Vistos etc. 1) Oficie-se à SEAP a fim de que informe, no prazo de 24 horas, o percentual de ocupação dos (CCP, UCR e UCRF).Regimes Fechado e Semiaberto das três casas penais 2) Comino, desde já, multa no valor de 02 salários mínimos, aplicável ao Diretor da unidade , em caso de decurso in albis, sem qualquer justicativa nos autos, do prazo conferido à SEAP prisional para manifestação. Nesse caso, fica o Ministério Público, desde já, intimado para, se assim lhe aprouver, promover as diligências no âmbito de sua competência para execução do valor da multa, além de eventual ingresso com Ação Penal pelo delito de Desobediência (art. 330 do CPB). P.R.I.C. Santarém, 01 de dezembro de 2025.
Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Pará · Execução da Pena · Processo nº 0015232-73.2016.8.14.0051 · VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE SANTARÉM · julgado em 27/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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