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TJPAImprocedenteJulgamento: 28/08/2019

Cumprimento de sentença nº 00086777120198140039

Processo nº 0008677-71.2019.8.14.0039

1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Assistenciais

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Anulação de Débito FiscalAssistenciais

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Pará · Cumprimento de sentença · Processo nº 0008677-71.2019.8.14.0039 · 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS · julgado em 28/08/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

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