Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00024172120148140049

PROCESSO N.º: 0002417-21.2014.814.0049 RECURSO ESPECIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID. N.º 11.726.626), interposto por Erica Novaes Pacheco, com fundamento na alínea “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “APELAÇÃO PENAL. ART. 304, DO CPB. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO ADOÇÃO DO ART. 384 DO CPP. DELITO NÃO IMPUTADO NA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA DESCRITA NA PEÇA DENUNCIATIVA. PENA. ALEGADA EXACERBAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS IDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Embora não tenha a peça acusatória imputado à ré o tipo penal descrito no art. 304, do Código Penal Brasileiro – Uso de documento falso, a hipótese retratada mostra-se em perfeita conformidade com a emendatio libelli, prevista no artigo 383 da Lei Adjetiva Penal, autorizando ao julgador a nova definição jurídica constante da proemial acusatória, tendo em vista que o réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris. 2. Não se observa mácula quanto à fundamentação empregada para a análise negativa das moduladoras do art. 59 do CPB, que serviram para o incremento da pena base, pois elucidadas de forma concreta, exaustiva e com base em elementos colhidos dos autos. Observa-se que, de fato, a culpabilidade da agente, ressoa de elevada reprovabilidade social, excedendo aquela, em sentido estrito, já punida pelo próprio tipo penal. Como visto, a ré fez uso do documento falso por diversas ocasiões, referindo ao fato de que, nos três meses anteriores à descoberta do crime, teria ingressado no sistema penal, fazendo uso de tal documento, por várias vezes. Agiu, igualmente, com acerto, o Magistrado de piso, ao ter por negativas as circunstâncias em que o crime foi cometido. Neste momento devem ser avaliados o modo de execução do crime e comportamento em relação à vítima, os meios empregados e as circunstâncias de tempo e lugar.

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