Reintegração / Manutenção de Posse nº 00023366320128140107

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 Processo nº: 0002336-63.2012.8.14.0107 Procedimento: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum ento comum proposta por ALI MOHAMAD CHAHINE e CHADIA ALI CHAHINE em face de NABIL ALI ZAGLOUTH e INFAIYI ADY YASSIN ZAGLOUTH, visando à quantificação e à homologação dos valores apurados em razão da decisão monocrática proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos autos do processo originário, que julgou procedente, em parte, a ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Os requerentes sustentam que a decisão monocrática do Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, datada de 14 de abril de 2025, transitou em julgado em 16 de maio de 2025, conforme certidão constante do ID Num. 143228272, página 1. Referida decisão julgou procedente a ação reivindicatória, reconheceu a propriedade dos autores sobre os imóveis, assegurou aos requeridos direito de retenção sobre eles até que os proprietários os indenizassem pelas benfeitorias realizadas, e condenou os requeridos ao pagamento de valor mensal pelo uso dos imóveis desde a citação, determinando que os créditos recíprocos haveriam de ser compensados. Para a quantificação do julgado, os requerentes apresentaram Parecer Técnico Contábil elaborado pelo Contador Perito Henrique Severino Júnior, inscrito no CRCSC sob o nº 042304/O-7 e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis sob o CNPC 6711, acostado ao ID Num. 160873991.

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