Execução da Pena nº 00001225820218140051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ

COMARCA DE SANTARÉM

VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DE SANTARÉM - SEEU Av. Mendonça Furtado, s/n - Prainha - Santarém/PA Autos nº. 0000122-58.2021.8.14.0051

Processo: 0000122-58.2021.8.14.0051 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): Estado do Pará Polo Passivo(s): ANDERSON MARTINS DA SILVA R.H.

Vistos, etc.

Tratam-se de embargos declaratórios em face da decisão que indeferiu o cômputo em dobro de pena.

É o relatório. Decido.

Conheço dos embargos de declaração tendo em vista que são tempestivos.

Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o mérito, o resultado da decisão. Essa não é a função típica dos embargos. Os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. Em primeiro lugar, não houve contradição, obscuridade, erro material ou omissão eis que fora utilizada a técnica de fundamentação per relationem, ou seja, invocadas as razões apresentadas pelo Ministério Público em seu parecer pela não concessão do benefício.

Em segundo lugar trata-se de benefício não previsto em lei, inicialmente aplicado por este Magistrado, mas que mudou de posicionamento. Como dito na decisão de indeferimento, caso alguma instância superior decida autorizar a aplicação do Instituto em Santarém, este Juízo o fará, obedecendo-se sempre a coerência e integridade do direito. Afirmo isso pois a decisão de cômputo em dobro é aplicada atualmente apenas por quatro Comarcas em todo o território nacional, No Estado do Pará, apenas este Juízo de Santarém, havendo discrepância de entendimento em relação aos demais colegas das VEPs do Estado. Logo, para não causar instabilidade no sistema e insegurança jurídica, ESTE JUÍZO NÃO PROFERIRÁ MAIS DECISÕES DE CÔMPUTO EM DOBRO até que o TJPA se manifeste sobre os mais de 200 agravos e pedidos de correição parcial hoje pendentes de julgamento.

Caso a defesa assim entenda, deve utilizar o recurso de agravo e buscar o reconhecimento do direito em instâncias superiores.

Prévia pública (~30% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.