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TJMTImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Embargos de Declaração Cível nº 10354657820228110041

Processo nº 1035465-78.2022.8.11.0041

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Assuntos (classificação CNJ)

Multas e demais Sanções

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Multas e demais Sanções

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 1035465-78.2022.8.11.0041 · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Multas e demais Sanções

30% procedente3% parcialmente procedente66% improcedente

Calculado de 633 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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