Agravo Regimental Cível nº 10116911420258110041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011691-14.2025.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [JOSELINA ALBERTINA DE AMORIM OLIVEIRA - CPF: 551.704.471-91 (AGRAVANTE), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO), JOSELINA ALBERTINA DE AMORIM OLIVEIRA - CPF: 551.704.471-91 (AGRAVADO), HERBERT REZENDE DA SILVA - CPF: 022.322.341-77 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (AGRAVANTE), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO, RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos internos interpostos contra decisão monocrática em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios, limitando-os à taxa média de mercado, afastou a condenação por danos morais e determinou a restituição do indébito na forma simples. A autora busca o reconhecimento do direito à repetição dobrada e à indenização extrapatrimonial; a instituição financeira alega nulidade por violação à colegialidade e defende a validade das taxas pactuadas em razão do risco da operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.