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TJMTProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10071204420268110015

Processo nº 1007120-44.2026.8.11.0015

Segundo Juizado Especial da Comarca de Sinop - SDCR

Espécies de Contratos · Defeito, nulidade ou anulação · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Nulidade · Assistência Judiciária Gratuita · Conselho do Idoso
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