TJMTImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Instrumento nº 10052622320268110000

Processo nº 1005262-23.2026.8.11.0000

Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo

Multas e demais Sanções · Consulta · Tratamento médico-hospitalar · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Internação/Transferência Hospitalar

Multas e demais Sanções Consulta Tratamento médico-hospitalar Obrigação de Fazer / Não Fazer Internação/Transferência Hospitalar

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