Apelação Cível nº 10041855520238110041
Processo nº 1004185-55.2023.8.11.0041
Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.