TJMTProcedenteJulgamento: 18/02/2026

Apelação Cível nº 10018921620198110086

Processo nº 1001892-16.2019.8.11.0086

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Citação · Provas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar · Efeitos

Interpretação / Revisão de Contrato Indenização por Dano Moral Citação Provas Obrigação de Fazer / Não Fazer Liminar Efeitos

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Como os tribunais decidem: Interpretação / Revisão de Contrato

36% procedente3% parcialmente procedente60% improcedente

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