TJMTImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 10014323120268110006

Processo nº 1001432-31.2026.8.11.0006

Segunda Vara Criminal - Comarca de Cáceres - SDCR

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Violência Doméstica Contra a Mulher · Perseguição

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Violência Doméstica Contra a Mulher Perseguição

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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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