Apelação Cível nº 09151890920258120001
Processo nº 0915189-09.2025.8.12.0001
Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível nº 0915189-09.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Paulo Alberto de Oliveira
Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)
DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. IV, b, do Código de Processo Civil, conheço o recurso interposto por Município de Campo Grande, mas NEGO-LHE PROVIMENTO. Sem majoração de honorários sucumbenciais, ante a sua não fixação na origem (v.g., EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017). Publique-se. Registre-se. Intime-se.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0915189-09.2025.8.12.0001 · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira · julgado em 11/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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