Apelação Cível nº 09147128320258120001
Processo nº 0914712-83.2025.8.12.0001
Gab. Juíza Denize de Barros Dodero
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Apelação Cível nº 0914712-83.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL - NÃO CONHECIMENTO PELA INTEMPESTIVIDADE. Interposto fora do prazo legal, não deve ser conhecido o recurso de apelação. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0914712-83.2025.8.12.0001 · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero · julgado em 03/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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