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TJMSImprocedenteJulgamento: 22/11/2025

Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal nº 09060852120258120800

Processo nº 0906085-21.2025.8.12.0800

Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Cartas Precatórias Criminais

Ameaça · Dano · Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos · Violência Doméstica Contra a Mulher · Vias de fato
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Como os tribunais decidem: Ameaça

68% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

Calculado de 14.466 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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