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TJMSProcedenteJulgamento: 18/11/2025

Procedimento Comum Cível nº 08038704920258120029

Processo nº 0803870-49.2025.8.12.0029

1ª Vara Cível

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Tutela de Urgência · Leito de enfermaria / leito oncológico · Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
Obrigação de Fazer / Não FazerTutela de UrgênciaLeito de enfermaria / leito oncológicoUnidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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