TJMSImprocedenteJulgamento: 17/03/2026

Apelação Cível nº 08030214320258120008

Processo nº 0803021-43.2025.8.12.0008

Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Práticas Abusivas

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Práticas Abusivas

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0803021-43.2025.8.12.0008 · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira · julgado em 17/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

49% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.458 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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