Apelação Cível nº 08013374720258120020

Apelação Cível nº 0801337-47.2025.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des. Nélio Stábile

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - ATRASO DE VOO EM CONEXÃO - RECURSO DA CIA. AÉREA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE NÃO SE OPERA DE FORMA ABSOLUTA - COMPANHIA AÉREA DEMONSTROU QUE O ATRASO DO SEGUNDO VOO (ESCALA) OCORREU POR CONTA DE EMERGÊNCIA MÉDICA A BORDO, E QUE A GESTÃO DA SITUAÇÃO EM SOLO (ALEGADO FORTUITO INTERNO) SEGUIU TODAS AS NORMAS APLICÁVEIS AO CASO - HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA REALOCOU A PASSAGEIRA EM VOO REALIZADO MENOS DE 12 HORAS (COM EMBARQUE EM MENOS DE 4 HORAS) DEPOIS DA OCORRÊNCIA, TENDO PROVIDO, AINDA, ALIMENTAÇÃO À CLIENTE, NOS TERMOS DAS NORMAS DA ANAC - TEMPO DE ESPERA ADICIONAL, SEGUNDO A PRÓPRIA AUTORA AFIRMA NA INICIAL, FOI DE APROXIMADAMENTE 08 (OITO) HORAS, O QUE NÃO DESBORDA DO RAZOÁVEL PARA SITUAÇÕES COMO A DESCRITA NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, O QUE EXCLUI O PROPALADO DANO, QUE DEVE SER COMPROVADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS - ENTENDIMENTO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA - PEDIDO QUE DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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