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TJMSProcedenteJulgamento: 18/12/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08008667520198120041

Processo nº 0800866-75.2019.8.12.0041

Juizado Especial Adjunto

Assuntos (classificação CNJ)

Perdas e Danos · Análise de Crédito · Ajuda de Custo · Subsídios · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Perdas e DanosAnálise de CréditoAjuda de CustoSubsídiosObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800866-75.2019.8.12.0041 · Juizado Especial Adjunto · julgado em 18/12/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Perdas e Danos

45% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 1.711 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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