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TJMSNão conhecidoJulgamento: 25/11/2025

Apelação Cível nº 08006044520208120024

Processo nº 0800604-45.2020.8.12.0024

Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Assuntos (classificação CNJ)

Rescisão / Resolução

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Rescisão / Resolução

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul · Apelação Cível · Processo nº 0800604-45.2020.8.12.0024 · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira · julgado em 25/11/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Rescisão / Resolução

58% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 285 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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