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TJMAImprocedenteJulgamento: 16/09/2016

Procedimento Comum Cível nº 08552922220168100001

Processo nº 0855292-22.2016.8.10.0001

1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S

Assuntos (classificação CNJ)

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Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0855292-22.2016.8.10.0001 · 1� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 16/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Curso de Formação

40% procedente5% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 55 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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