Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08140451220268100001

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL DO IDOSO E DE REGISTROS PÚBLICOS Processo nº 0814045-12.2026.8.10.0001 Parte Advogado do(a) amento, ajuizada por Ivanilde Pereira Rodrigues, requerendo a inclusão do sobrenome do esposo entre seus patronímicos. A requerente narra que, ao contrair núpcias em 16/04/1981, aderiu ao sobrenome do cônjuge, passando a assinar Ivanilde Rodrigues de Sousa. O casal veio a se divorciar por sentença judicial, tendo sido decretado que a esposa voltaria a assinar o nome de solteira. Entretanto, a suplicante alega que tal modificação não decorreu de uma manifestação de livre e inequívoca vontade da requerente, posto que pretendia permanecer utilizando o patronímico que a identificou por toda vida adulta. Assim, como forma de adequar a verdade jurídica à realidade fática que vivência desde a celebração do matrimônio, a autora requer seja alterado seu nome no assento civil, passando a se chamar, para todos os fins jurídicos, Ivanilde Rodrigues de Sousa. A inicial foi instruída com os documentos necessários para a propositura da ação, sob ID 173328166, com destaque para cópia da certidão de casamento atualizada com averbação de divócio, RG, CPF da requerente e do ex-marido, dentre outros documentos de identificação. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a juntada das certidões negativas criminais e atestados de antecedentes da autora (ID 173382052). Diligência cumprida em ID 175582927. Determinada a juntada de documentação complementar, ato cumprido em ID 179278907. Em parecer de mérito, a representante do parquet opinou pelo deferimento do pedido autoral, conforme ID 179328312. É o Relatório. Fundamento e Decido. Preliminarmente à análise do mérito, cabe destacar que a suplicante nomeou equivocadamente a demanda como “ação de retificação de registro civil”, posto que, em verdade, requer alteração de nome em registro de casamento, pugnando pela utilização do sobrenome do ex-esposo, alterando seu nome de “Ivanilde Pereira Rodrigues” para “Ivanilde Rodrigues de Sousa”. Distingue-se a pretensão de alteração de nome da hipótese de retificação do registro civil.

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