TJMAImprocedenteJulgamento: 29/04/2026

Apelação Cível nº 08024785220258100119

Processo nº 0802478-52.2025.8.10.0119

Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Protesto Indevido de Título · Tarifas · Contratos Bancários · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material

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