TJMAJulgamento: 26/05/2026
Apelação Cível
Gabinete Des�. Maria Francisca Gualberto de Galiza (CDPR)
Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Dever de Informação · Protesto Indevido de Título · Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
Práticas AbusivasIndenização por Dano MaterialDever de InformaçãoProtesto Indevido de TítuloCartão de CréditoDefeito, nulidade ou anulaçãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesRescisão do contrato e devolução do dinheiro
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