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TJMAProcedenteJulgamento: 12/03/2026

Recurso Inominado Cível nº 08022735520228100207

Processo nº 0802273-55.2022.8.10.0207

TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

Assuntos (classificação CNJ)

Direito de Imagem · Direito de Imagem

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Direito de ImagemDireito de Imagem

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0802273-55.2022.8.10.0207 · TURMA RECURSAL DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 908 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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