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TJMAImprocedenteJulgamento: 10/03/2026

Apelação Cível nº 08012491620258100068

Processo nº 0801249-16.2025.8.10.0068

Gabinete Des�. Nelma Celeste S. S. Sarney Costa - Ju�za em Substitui��o no 2� Grau - Dra. Ros�ria de F�tima Almeida Duarte (CDPR)

Tarifas · Repetição do Indébito · Contratos Bancários · Indenização por Dano Material · Protesto Indevido de Título · Capitalização e Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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