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TJMAImprocedenteJulgamento: 24/02/2026

Apelação Cível nº 08002097820258100074

Processo nº 0800209-78.2025.8.10.0074

Gabinete Des. Raimundo Jos� Barros de Sousa (CDPR)

Práticas Abusivas · Desconto em folha de pagamento · Defeito, nulidade ou anulação · Exclusão de associado · Pagamento Indevido · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito
Práticas AbusivasDesconto em folha de pagamentoDefeito, nulidade ou anulaçãoExclusão de associadoPagamento IndevidoIndenização por Dano MaterialRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

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