Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil nº 08001243120268100083

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Fórum Desembargador Juvenil Amorim Ewerton Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: vara1_ced@tjma.jus.br PROCESSO: 0800124-31.2026.8.10.0083 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) PARTE a em que exerço a titularidade (Vara Única da Comarca de Cururupu/MA), passei a responder cumulativamente por esta unidade judiciária a partir da data de 17 de setembro de 2025 (Portaria-GCGJ nº 1981). Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO requerido por LINDINALDO SANTOS SÁ, qualificado (a) nos autos, com fundamento na Lei nº 6.015/73, para proceder ao registro de óbito extemporâneo de seu falecido filho, CAIO COIMBRA ALVES SÁ. Alega a parte autora que seu filho, CAIO COIMBRA ALVES SÁ, faleceu em 04/04/2024, e foi sepultado no Cemitério de Rabeca, Porto Rico do Maranhão/MA, sem o devido assentamento de óbito no registro civil competente. Instruem a inicial os documentos de ID 173501835. Parecer do Ministério Público em ID 174112035 pugnado pela procedência da ação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o sucinto relatório. DECIDO. No presente caso, como a parte autora não procedeu ao registro de óbito de seu falecido filho CAIO COIMBRA ALVES SÁ no prazo fixado pelo art. 78 c/c o art. 50, ambos da Lei nº 6.015/73, o mencionado diploma legal exige que decorrido tal lapso temporal o registro de óbito se proceda mediante justificação. Sabe-se, portanto, que a lavratura do assento de óbito, após o sepultamento, é medida excepcional, somente sendo permitido nos casos legais com imprescindível comprovação do falecimento. Nesse sentido, o art. 83 da supracitada lei estabelece que a lavratura do assento do óbito dependerá de atestado médico, ou de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte, ou ainda, de duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. No caso em análise, a requerente, pai do falecido, apresentou a Declaração de Óbito (ID 173501835, fls.

Prévia pública (~58% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.