TJMAProcedenteJulgamento: 03/05/2016

Cumprimento de sentença nº 00007202620168100139

Processo nº 0000720-26.2016.8.10.0139

1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE

Assuntos (classificação CNJ)

Direito Autoral

Inteiro teor — prévia

PROCESSO Nº: 0000720-26.2016.8.10.0139 (7232016)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível

Processo nº 720-26.2016.8.10.0139 (7232016)

D E S P A C H O

Vistos, etc.

A parte autora ajuizou pedido de cumprimento de sentença, em face do não pagamento voluntário do valor da condenação pelo requerido, fls. 26/32. No entanto, já se passaram mais de 02 (dois) anos da data do ajuizamento do presente pedido da execução, restando os cálculos desatualizados. Isto posto, determino que o exequente seja intimado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos atualizada do montante executado. Apresentado o aludido memorial de cálculo, intime-se o executado para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10%, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Advirta-se que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o executado apresentar impugnação independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, nem apresentada impugnação, proceda-se à penhora on-line do valor apresentado nos cálculos, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se o exequente para, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Int.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Maranhão · Cumprimento de sentença · Processo nº 0000720-26.2016.8.10.0139 · 1� VARA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE · julgado em 03/05/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Direito Autoral

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