Tribunal de Justiça do Maranhão · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0808317-05.2017.8.10.0001 · 3� VARA DA FAZENDA P�BLICA DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S · julgado em 15/03/2017. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Consultamos o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e mostramos só o resumo:
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Como os tribunais decidem: Gratificações de Atividade
Calculado de 255 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Gratificação Complementar de Vencimento · Acumulação de Proventos · Apólices da Dívida Pública
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.
INEXISTÊNICA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PELO EXEQUENTE. CABIMENTO. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 DO
STJ. INAPLICABILIDADE A
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE.
ANSEF. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM
AÇÃO COLETIVA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. NECESSIDADE.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA.
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