TJGOProcedenteJulgamento: 21/11/2023

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 57758175620238090051

Processo nº 5775817-56.2023.8.09.0051

7ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Assuntos (classificação CNJ)

Subsídios · Fazenda Pública

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES centraldecontadores@tjgo.jus.br - (62) 3018-6110

Processo nº: 5775817-56.2023.8.09.0051

CERTIDÃO

Certifico que procedi com a retificação do cálculo em atenção a petição do Evento nº 83. retirando a dedução de imposto de Renda uma vez que o escritório de advocacia é pessoa jurídica e encontra-se enquadrado no Simples Nacional.

Era o que me cumpria certificar.

Goiânia - GO, datado e assinado digitalmente.

Ivanildo Rodrigues Rocha - NAC 1 - Decreto 1882/21 Serventuário(a) da Justiça

Central Única de Contadores 1/2 Página 1 de 2 Central Única de Contadores ATUALIZAÇÃO E DEDUÇÕES LEGAIS GOIÁS – ACESSÓRIOS Processo n°: 5775817-56.2023.8.09.0051 Requerido 1: Estado De Goias Condenação: Principal Índice de Correção: Sem incidência Termo Final da Correção: 31/05/2025 Selic EC 113/21: NÃO Termo Final da Selic EC 113/21: *** Taxa de Juros: Sem incidência Trata-se de cálculo homologado? SIM Data da Atualização do Cálculo Homologado: 02/01/25 ADVOGADOS (AS) Estado De Goias Condenação: Principal Quantia Certa (Valor Fixo) Não se Aplica Valor dos Honorários Sucumbenciais: 21.878,70 Não se Aplica Percentual: Não se Aplica HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Valor da Causa: Não se Aplica R$ 21.878,70 FASE DE CONHECIMENTO 1 Não se Aplica R$ 0,00 21.878,70 R$ 0,00 Data do Arbitramento/Fixação: 03/01/2025 Valor Final dos Honorários Sucumbenciais: R$ 21.878,70 13/12/2024 Data do Trânsito em Julgado da Fase de Conhecimento: 13/12/24 Houve renúncia ao valor excedente ao limite para pagamento por meio de RPV relativamente aos honorários sucumbenciais? Não Ultrapassa Valor de RPV Valor da RPV (Honorários de Sucumbência): R$ 21.878,70 Informe a Quantidade de Advogados para Rateio: 1 CNPJ 18.358.018/0001-25 Comprovou SIMPLES? SIM Advocacia Martins S/S.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5775817-56.2023.8.09.0051 · 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual · julgado em 21/11/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Subsídios

68% procedente2% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 114 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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