Ação Penal - Procedimento Sumário nº 57690261220238090006

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Donizete Martins de Oliveira 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5769026-12.2023.8.09.00063ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA : ANÁPOLISAPELANTE : LAIS KELLY CAZÉ BARROSAPELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRELATOR : Des. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA RELATÓRIO E VOTO O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio do Promotor de Justiça em atuação na Comarca de Anápolis/GO, ofereceu denúncia em face de LAIS KELLY CAZÉ BARROS, já qualificada nos autos em epígrafe, imputando-lhe a suposta,prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 17).O representante ministerial deixou de oferecer proposta de acordo de não persecução penal, ante a ausência de requisitos para a celebração do instituto de justiça penal negocial – art. 28-A, do Código Processo Penal (mov. 17).Os atos de instrução foram regularmente processualizados, com o recebimento da denúncia em 19/01/2024 (mov. 19), citação pessoal efetivada (mov. 21), apresentação de resposta a acusação (mov. 26), audiência de instrução e julgamento, sendo oferecidas alegações finais orais pelas partes processuais (mov. 59).Certidão de antecedentes criminais juntada na mov. 55, indicando que acusada é primária.Na sequência, sobreveio sentença penal (mov.

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