Apelação Cível nº 57234258120198090051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL S E N T E N Ç A Processo: 5723425-81.2019.8.09.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Cobrança Atraso Pagamento Obra Pública Contrato Administrativo Fornecimento de cisternas, por intermédio da Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia - SETEC (atual Secretaria de Desenvolvimento e Inovação - SEDI) Polo ativo: DALKA DO BRASIL LTDA Polo passivo: ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de ação de cobrança ajuizada por DALKA DO BRASIL LTDA em face do ESTADO DE GOIÁS. A ação foi distribuída em 13/12/2019. Os fundamentos fáticos que amparam a pretensão inicial consubstanciam-se nas seguintes assertivas, ipsis litteris: "A Autora (Dalka do Brasil) firmou Contrato nº. 025/2014, com o Réu Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria Estadual de Ciências e Tecnologia – SETEC (atual Secretaria de Desenvolvimento e Inovação – SEDI), em 08 de abril de 2014. O Contrato, inicialmente, tinha como objeto a aquisição de 500 (quinhentas) cisternas (reservatórios de acumulação de água com capacidade de 16.000 (dezesseis mil) litros). A avença apresentava preço global no montante de R$ 2.847.000,00 (dois milhões e quarenta e sete mil reais) e preço unitário de R$ 5.694,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais). O Contrato decorreu da adesão do Réu à Ata de Registro de Preços nº. 11/2013, derivada do Pregão Presencial nº. 11/2013, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, cuja proposta foi apresentada pela Autora em 25 de fevereiro de 2013.

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