Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56371409820208090100

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Luziânia/GOVara das Fazendas Públicas MunicipalAção: : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso nº: 5637140-98.2020.8.09.0100Requerente(s): Valder RodriguesRequerido(s): Municipio De LuzianiaDecisão Considerando que, apesar de intimado, o exequente não se manifestou acerca dos novos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial neste processo (evento n. 101), mas que, o Município executado, por seu turno, manifestou concordância expressa com os valores no evento n. 106, HOMOLOGO os cálculos indicados na movimentação n. 99, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.Sendo assim, DETERMINO a expedição de RPV/Precatório.Comprovado o pagamento da RPV/Precatório, intime-se a parte autora/exequente para indicar os dados para expedição do competente alvará.Por outro lado, quanto ao pleito para fixação de honorários formulado pelo executado, vislumbro que não merece prosperar, pois a divergência de valores foi solucionada pela contadoria judicial, não havendo que se falar em sucumbência sob a diferença do que restou vencido, razão pela qual, INDEFIRO tal pretensão.No mais, nada sendo requerido, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Luziânia-GO, datado e assinado digitalmente.

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