TJGOProcedenteJulgamento: 14/10/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 56327867820228090029

Processo nº 5632786-78.2022.8.09.0029

Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos

Assuntos (classificação CNJ)

Averbação / Contagem de Tempo Especial

Inteiro teor — prévia

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5632786-78.2022.8.09.0029Parte ute;VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MIRIAN MARIA NETO em face de ESTADO DE GOIÁS, já qualificados, com a finalidade de averbação nos assentos individuais da requerente do tempo de serviços prestados, de março a dezembro de 1994; fevereiro a dezembro de 1995; janeiro a dezembro de 1996; janeiro a dezembro de 1997; janeiro a dezembro de 1998; e janeiro a junho de 1999, somando um total de 1.917 (mil e novecentos e dezessete) dias.O executado juntou comprovação do cumprimento integral da obrigação em mov. 52, sem impugnação da exequente, como aponta mov. 61.É o relato. Decido.Verifica-se que houve o cumprimento integral da obrigação de fazer. Assim, satisfeita a obrigação, com fundamento no inciso II do artigo 924 do CPC, julgo EXTINTO o cumprimento de sentença (art. 925, CPC).Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitado em julgado, arquivem-se. Catalão-GO, data de inserção.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de Goiás · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 5632786-78.2022.8.09.0029 · Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos · julgado em 14/10/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Averbação / Contagem de Tempo Especial

67% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 138 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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